Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 375/2005 – DR 182 SÉRIE II de 2005-09-21: Não julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 217.º, n.º 1, do Código Penal, segundo a qual no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla se verifica concurso real de crimes.