Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005. DR 188 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas