Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 166/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 167/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23 – Ministério da Defesa Nacional: Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas