Iniciativas legislativas visando a alteração do regime jurídico dos SSMJ

Pode ver aqui os projectos de decreto-lei visando a alteração do regime jurídico dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça - Regulamento do Subsistema de Saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e Regulamento do Subsistema de Acção Social Complementar dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.