O Público de hoje, com manchete de 1.ª página, traz uma notícia, assinada por Tânia Laranjo, com o título «Procuradoria demorou 16 anos a decidir situação de um inspector da PJ» e, no interior, «Procuradoria-Geral da República demora mais de 16 anos para qualificar "risco agravado" de polícia».
Está em causa o Parecer n.º 54/2002, votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 3 de Fevereiro de 2005, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 29 de Abril de 2005 e publicado no Diário da República, série II, do passado dia 8 do corrente mês de Agosto, a que oportunamente fizemos referência aqui.
A jornalista do Público, aparentemente mais interessada em denunciar um pretenso atraso da Procuradoria-Geral da República do que em informar o alcance e a valia do parecer emitido, prestou um mau serviço ao público leitor. Fundamentalmente, por duas razões: confundiu a natureza não decisória do mero parecer de legalidade do CS da PGR com a homologação ministerial desse parecer para valer como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias nele destinadas a esclarecer; contou o início do prazo de elaboração do parecer a partir da ocorrência do evento que esteve na sua génese, e não do momento da respectiva solicitação pelo Governo, no caso, depois de coligidos novos elementos de prova necessários à sua feitura.
Em suma, responsabilizou a Procuradoria-Geral da República por uma “decisão” que não passa de um mero “parecer”, e imputou-lhe um atraso (de 16 anos) que não existe e de que não pode ser culpada. E descurou o essencial do parecer.
Uma desinformação que poderia ser uma notícia, isenta e objectiva. Bastaria um pouco de mais atenção e cuidado.
1 comentário:
Sou leitor assíduo do vosso blog. E por causa de blogues como o vosso, ganhei coragem e criei um meu ue entre outras coisas pouco interessantes, trata de questões jurídicas. O blog chama-se o o primeiro moicano.blogspot.com
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