Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 285/2005 - DR 129 SÉRIE II de 2005-07-07: Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, interpretada no sentido de impor ao requerente de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, apresentado na pendência de acção judicial, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para efeitos de interrupção dos prazos processuais que estiverem em curso.
• Acórdão n.º 286/2005 - DR 129 SÉRIE II de 2005-07-07: Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, enquanto estabelece o regime de responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada.
• Acórdão n.º 287/2005 - DR 129 SÉRIE II de 2005-07-07: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 215.º, n.º 3, e 216.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a realização de perícias à personalidade do arguido cuja realização se afigure demorada e complexa pode fundamentar a declaração de especial complexidade a que se refere o n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, com o consequente prolongamento do prazo de prisão preventiva, em detrimento da suspensão a que se refere o artigo 216.º do Código de Processo Penal.