Política do Governo para a área da justiça

Ainda no mesmo discurso:

Mas quero deixar ainda três notas finais sobre a política do Governo para a área da justiça.

Em primeiro lugar, o problema da Reforma da Acção Executiva. Esta é uma reforma importante, que foi feita para resolver problemas mas que foi implementada sem que tenham sido asseguradas as condições necessárias para que pudesse ter o sucesso esperado. A avaliação que o Governo já iniciou tem permitido detectar os principais bloqueios, que serão enfrentados e progressivamente removidos com um objectivo muito claro: salvar a Reforma da Acção Executiva. É disso que se trata. A acção executiva tem de funcionar.

Uma segunda nota para referir a importância da inovação tecnológica no sistema de Justiça. É tempo de avançar decisivamente na instalação de novas aplicações informáticas que permitam a progressiva desmaterialização dos processos judiciais, evitando a circulação do processo físico em papel. Por outro lado, as opções tecnológicas devem garantir uma efectiva redução da despesa pública, promovendo a cooperação entre os serviços da Justiça, os operadores judiciários e as universidades portuguesas. É o que faremos ainda este ano, com a adopção de tecnologia de «software livre», com distribuições nacionais e específicas para o sector da Justiça.

Finalmente, uma terceira nota para anunciar outras iniciativas que promoveremos no domínio da justiça e, como tem sido prática deste Governo, assumir um calendário para a sua concretização.

Assim:

- Ainda nesta sessão legislativa, apresentaremos a proposta de Lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado;

- No último trimestre deste ano, o Governo apresentará as propostas de Lei para a revisão do Código do Processo Penal, Código Penal e regime penal das pessoas colectivas;

- Até ao final de 2005 será apresentada uma outra proposta de Lei da maior importância e que, pela primeira vez, vai permitir a definição por esta Assembleia das orientações de política criminal - para que, por exemplo, crimes como o tráfico de seres humanos ou crimes de homicídio sejam investigados com prioridade sobre as simples injúrias;

- No primeiro trimestre de 2006, será apresentada uma proposta de Lei para rever o regime dos recursos jurisdicionais, tendo em vista a sua racionalização;

- Finalmente, e também na próxima sessão legislativa, será retomada a proposta de uma Lei Quadro do Sistema Prisional, para que finalmente se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Reforma do Sistema Prisional.

(O discurso integral pode ser lido aqui)