Férias judiciais
A opinião de Vital Moreira:
Fim de privilégios
A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos.
Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.
De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.
2 comentários:
Aí vai o link do Serámesmoassim.
O timing e a forma desgarrada como a medida foi anunciada (tal como a da liberalização da venda de medicamentos de venda livre) evidencia vontade de prolongar o estado de graça do governo, com o anúncio de medidas populares (não por acaso não digo populistas). Tão populares que nenhuma das corporações envolvidas se atreveu, até agora, a dizer frontalmente: discordamos! Pudera! e não se trata de dois meses de férias (ou, vá lá, um mês e três semanas ou um mês e meio, descontando os turnos mais longos, que também os há de 3 e 4 dias), pois há ainda que contabilizar as férias de Natal e da Páscoa (e quem faz turno no Natal não faz na Páscoa e vice-versa). E isto num sector cuja produtividade não anda lá muito cotada pela generalidade dos cidadãos...
Concordo que a medida, a ser tomada desacompanhada de outras alterações ao sistema de organização judiciária(designadamente ao mapa judiciário) e de gestão de recursos por parte dos Conselhos Superiores(v. programa do governo quanto a esta matéria), para além de ser de difícil execução prática, poderá não trazer ganhos muito significativos em termos de produtividade. Mas basta que possa trazer alguns para já não ser defensável que tudo se mantenha na mesma. Ou não?
Como é de bom tom dizer-se, bons governos são os que têm os políticos no comando e não os tecnocratas. Pois então?Politicamente a medida anunciada é, em abstracto, de difícil contestação.
Mais: parece-me que não podemos confundir a questão de princípio, que creio dever estar na base das opções, com as questões de engenharia da exequibilidade. Firmado o princípio, venham então, aí sim, as corporações e as sindicatas reivindicar o sistema que melhor salvaguarde os direitos dos seus membros. É o seu papel. Já agora, sem esquecer a sua compatibilização com a natureza do serviço público que prestam ...
Mas atenção: cuidado com o argumento de que as férias servem para pôr o serviço dos magistrados em dia: é o argumento mais falacioso que pode haver, como já demonstrou Nicodemos. Não duvido que muitos magistrados tenham que trabalhar nas férias, atento o volume de serviço a seu cargo. Mas também é verdade que, outros muitos há, sediados a poucos quilómetros de distância (ou noutro tribunal da mesma comarca,como acontece, p.ex., em Lisboa) que gozam as férias por inteiro sem rebates de consciência - pois o volume de serviço assim o permite. E muitos outros que, tendo ou não o serviço em dia (também há quem tenha muito serviço e serviço atrasado "por mérito próprio", se é que me faço entender) também as gozam de fio a pavio. Como gozam "as pontes" ou fins de semana sistematicamente prolongados sem dar contas a ninguém e por aí adiante, que o rol é extenso. E ninguém diz nada, claro, que hoje calha-te a ti, amanhã calha-me a mim e, além do mais, delatar é feio.
Enfim: haja a decência de não se querer fazer passar por "fardo" aquilo que é, claramente, um privilégio. E, em vez de bota abaixo, que até nos fica mal, pensemos é na forma de conciliar os vários interesses em confronto.
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