Do Discurso do Primeiro-Ministro...

... na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República
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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O quarto desafio que o Programa do Governo assume e para o qual quero chamar a vossa atenção, é o desafio da qualificação da nossa democracia e da melhoria do nosso sistema de justiça.

A qualificação da democracia é uma tarefa sempre inacabada e sempre exigente. Mas é nela que o Governo está disposto a participar, até ao limite das suas competências, não apenas no que se refere à modernização do sistema político, mas também no que diz respeito à comunicação social e, em particular, ao reforço das garantias de liberdade, independência e pluralismo na informação, designadamente por via dos novos instrumentos de regulação independente que reconhecidamente são necessários. Na mesma linha, o Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei destinada a estabelecer limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social. De igual modo, serão adoptados os mecanismos necessários a impedir qualquer participação relevante do Estado, ainda que indirecta, em empresas do sector da comunicação social para lá das concessionárias do serviço público.

A reforma da justiça, por seu turno, é essencial para a modernização do País, para o desenvolvimento empresarial e para o próprio crescimento económico. Os diagnósticos estão feitos. Não vamos mais ficar a lamentar o ponto em que estamos. O nosso objectivo é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres.

Vamos, por isso, desburocratizar - nos documentos, nos actos, na repetição dos controlos, no predomínio do papel (quando o que temos é de desmaterializar). Queremos menos papéis e vamos reduzir drasticamente o número de documentos que são exigidos aos cidadãos, por tudo e por nada. No prazo de um ano, teremos adoptado o documento único automóvel - um documento, em vez dos dois que actualmente existem. A esta medida soma-se outra de grande impacto contra a burocracia: a criação do cartão comum do cidadão, que nos dispensará a todos de coleccionar bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão de contribuinte, cartão de saúde e cartão da segurança social.

Temos consciência de que hoje recorrem ao sistema judicial centenas de milhares de utentes que, por diferentes motivos, recorrem uma vez na vida ao tribunal e, a par deles, algumas centenas de utentes que instauram milhares de acções todos os meses. E não é possível continuar a tratar todas as situações como se fossem iguais. Vamos actuar, portanto, sobre os diversos pontos de estrangulamento da resposta judicial, somando aos instrumentos já existentes, como a bolsa de juízes, novas soluções mais adaptadas aos diferentes tipos de processo, particularmente, os chamados processos de massa que quase transformaram os tribunais em meras agências de cobrança de dívidas ao serviço predominante de um restrito grupo de utentes do tribunal.

Mas vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais. Posso anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos Tribunais no Verão seja reduzida de 2 meses para 1 mês. Com esta medida, centenas de milhar de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores.

Não temos, todavia, uma leitura economicista do sistema da justiça, nem partilhamos a ideia de que a morosidade do sistema se deve fundamentalmente ao excesso de garantias na defesa dos direitos, liberdades e garantias. Introduziremos, pois, as clarificações necessárias à estrita observância das garantias constitucionais, incluindo por via da revisão de normas processuais penais. Vamos propor, também, a intervenção da Assembleia da República na aprovação, em termos genéricos, das prioridades da investigação criminal, dando pela primeira vez seguimento ao correspondente preceito constitucional.

Desburocratizar, racionalizar a resposta judicial, clarificar a garantia de direitos fundamentais, dotar de mais critério e eficácia o combate ao crime - estes são os caminhos pelos quais o Governo pretende fazer do sistema de justiça, não um contrapeso, mas um factor de desenvolvimento cívico, económico e social.
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(lido aqui)