Constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2005. DR 63 SÉRIE I-A de 2005-03-31 – Supremo Tribunal de Justiça: Em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.