Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 47/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
• Aviso n.º 51/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991
• Decreto-Lei n.º 49/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)
• Portaria n.º 209/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24 – Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz)