Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 143/2005. DR 26 SÉRIE I-B de 2005-02-07 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o STV - Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outros
• Portaria n.º 144/2005. DR 26 SÉRIE I-B de 2005-02-07 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT celebrado entre a ASSIMAGRA - Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins e a Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção e outros