Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 139/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
• Portaria n.º 140/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministérios da Justiça e da Saúde: Declara instalado o Gabinete Médico-Legal do Funchal
• Despacho Normativo n.º 8/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministério da Educação: Altera os n.os 1 e 4 do Despacho Normativo n.º 185/92, de 8 de Outubro, que estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário