Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 104/2004 – DR 11 SÉRIE II de 2005-01-17: Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195-A/92, de 8 de Setembro [relativa aos efeitos da extinção da empresa pública que gere o Teatro Nacional de São Carlos]
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