Acórdão n.º 446/2004 – DR 6 SÉRIE II de 2005-01-10: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, bem como da alínea e) do n.º 5 do anexo I do mesmo diploma, interpretadas e aplicadas no sentido de que a partir da data da sua entrada em vigor os critérios e procedimento de avaliação de incapacidade delas constantes são aplicáveis para efeitos de atribuição de benefícios fiscais.
Acórdão n.º 643/2004 – DR 6 SÉRIE II de 2005-01-10: A norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não viola o disposto nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição.
Acórdão n.º 725/2004 – DR 6 SÉRIE II de 2005-01-10: Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista Os Verdes use a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP - PEV e o símbolo constante dos autos com o objectivo de concorrer à eleição dos Deputados à Assembleia da República marcada para 20 de Fevereiro de 2005.
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