Legislação do Dia (selecção)

Lei Orgânica n.º 2/2005. DR 6 SÉRIE I-A de 2005-01-10 – Assembleia da República: Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Lei n.º 1/2005. DR 6 SÉRIE I-A de 2005-01-10 – Assembleia da República: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Decreto-Lei n.º 14/2005. DR 6 SÉRIE I-A de 2005-01-10 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/77/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, alterando o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro

Moção de Confiança n.º 1/2005/M. DR 6 SÉRIE I-A de 2005-01-10 – Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional: Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2004-2008