Legislação do Dia (selecção)

• Decreto n.º 1/2005. DR 20 SÉRIE I-A de 2005-01-28 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, assinado em Londres em 16 de Maio de 2003
• Aviso n.º 24/2005. DR 20 SÉRIE I-A de 2005-01-28 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Tornam-se públicas as alterações introduzidas ao Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
• Decreto-Lei n.º 25/2005. DR 20 SÉRIE I-A de 2005-01-28 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005. DR 20 SÉRIE I-B de 2005-01-28 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»
• Portaria n.º 113/2005. DR 20 SÉRIE I-B de 2005-01-28 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE)