Portaria n.º 109/2005. DR 19 SÉRIE I-B de 2005-01-27 – Ministério da Justiça: Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro
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