Legislação do Dia (selecção)

• Lei n.º 12/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Assembleia da República: Informação genética pessoal e informação de saúde
• Lei n.º 13/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Assembleia da República: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
• Lei n.º 14/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Assembleia da República: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
• Lei n.º 15/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Assembleia da República: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
• Aviso n.º 23/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem sido trocados, no dia 18 de Dezembro de 2004, os instrumentos de ratificação da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, nos termos do previsto no seu artigo 33.º
• Decreto-Lei n.º 22/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE, de 15 de Maio, 2003/70/CE, de 17 de Julho, 2003/81/CE, de 5 de Setembro, 2003/112/CE, de 1 de Dezembro, 2003/119/CE, de 5 de Dezembro, 2004/30/CE, de 10 de Março, 2004/60/CE, de 23 de Abril, 2004/62/CE, de 26 de Abril, e 2004/71/CE, de 28 de Abril, da Comissão, incluindo novas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, a Directiva n.º 2004/97/CE, de 27 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2004/60/CE, no que respeita a prazos, bem como as Directivas n.os 2004/64/CE, de 26 de Abril, e 2004/65/CE, de 26 de Abril, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 39/2004, de 27 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 23/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Ministério da Saúde: Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 24/2005. DR 18 SÉRIE I-A de 2005-01-26 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro