Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 66/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
• Portaria n.º 67/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outros e entre as mesmas associações patronais e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
• Portaria n.º 68/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ACIC - Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
• Portaria n.º 69/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
• Portaria n.º 70/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
• Portaria n.º 71/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria condições técnicas de medidas de curto prazo que reforcem a eficácia do combate às situações de desemprego de longa duração e de desemprego de jovens
• Portaria n.º 103/2005. DR 17 SÉRIE I-B de 2005-01-25 – Ministério da Saúde: Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória