Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 647/2004. DR 292 SÉRIE I-A de 2004-12-15 – Tribunal Constitucional: Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002
Informação e reflexão jurídicas
Acórdão n.º 647/2004. DR 292 SÉRIE I-A de 2004-12-15 – Tribunal Constitucional: Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002
Posto por L.C. à(s) 15.12.04
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