Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 234/2004. DR 292 SÉRIE I-A de 2004-12-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações