terça-feira, 7 de dezembro de 2004

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 199/2004 – DR 286 SÉRIE II de 2004-12-07: Não declara a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, da norma do artigo 147.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a cominação legal daquele preceito só se aplica ao respectivo acto processual em que se verificou a violação das regras daquele preceito.

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