Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 227/2004. DR 286 SÉRIE I-A de 2004-12-07 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos