Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 590/2004 - DR 283 SÉRIE II de 2004-12-03: Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que revoga os regimes de crédito bonificado para contratação de novas operações de crédito destinadas à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.