Legislação do Dia (selecção)

Lei n.º 54/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Assembleia da República: Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Aviso n.º 184/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

Aviso n.º 185/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem sido emitidas notas em 8 e em 14 de Outubro de 2004, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pelo Secretariado do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

Decreto-Lei n.º 222/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Revoga o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas

Decreto-Lei n.º 223/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério da Saúde: Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro