Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 235/2004. DR 293 SÉRIE I-A de 2004-12-16 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março

Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004. DR 290 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-13 – Presidência da República: Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes