Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 567/2004 - DR 275 SÉRIE II de 2004-11-23: Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas contidas nos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, aditadas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e no artigo 3.º desta última lei.