Legislação do dia

Decreto do Presidente da República n.º 79/2004. DR 269 SÉRIE I-A de 2004-11-16 – Presidência da República: Ratifica as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde

Decreto do Presidente da República n.º 80/2004. DR 269 SÉRIE I-A de 2004-11-16 – Presidência da República: Ratifica a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2004. DR 269 SÉRIE I-A de 2004-11-16 – Assembleia da República: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004. DR 269 SÉRIE I-A de 2004-11-16 – Assembleia da República: Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano