Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2004. DR 270 SÉRIE I-B de 2004-11-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria

Declaração n.º 17/2004. DR 270 SÉRIE I-B de 2004-11-17 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento: Publica os mapas I a IX da Lei do Orçamento do Estado de 2004, modificados pelas alterações orçamentais efectuadas no 3.º trimestre