Legislação do dia

Portaria n.º 1386/2004. DR 264 SÉRIE I-B de 2004-11-10 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro

Portaria n.º 1387/2004. DR 264 SÉRIE I-B de 2004-11-10 – Ministério da Administração Interna: Altera a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março, que altera o regulamento do concurso de acesso ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública

Declaração n.º 16/2004. DR 264 SÉRIE I-B de 2004-11-10 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004