Legislação do dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2004. DR 256 SÉRIE I-B de 2004-10-30 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova as linhas de orientação estratégica para a reforma dos transportes públicos de passageiros e para a reestruturação do sistema de transporte colectivo de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Portaria n.º 1379-A/2004. DR 256 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-10-30 – Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: Fixa para vigorar em 2005 o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada