Legislação do dia

Decreto-Lei n.º 219/2004. DR 252 SÉRIE I-A de 2004-10-26 – Ministério da Justiça: Altera os anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

Declaração n.º 14/2004. DR 252 SÉRIE I-A de 2004-10-26 – Tribunal Constitucional: De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz Artur Joaquim de Faria Maurício