Legislação do dia

Declaração de Rectificação n.º 91/2004. DR 248 SÉRIE I-B de 2004-10-21 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004