Acórdão de Fixação de Jurisprudência

Foi hoje aprovado, com 13 votos a favor 4 contra, o seguinte acórdão uniformizador de jurisprudência:

Decisão instrutória - nulidades e questões prévias ou incidentais - recurso - subida imediata

«Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.»

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão de 21 de Outubro de 2004

Processo n.º 3668/03-5

Relator: Cons. Simas Santos

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