Acórdão n.º 69/2004. DR 230 SÉRIE I-A de 2004-09-29 – Tribunal Constitucional: Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho
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