Legislação do dia

Portaria n.º 1211/2004. DR 221 SÉRIE I-B de 2004-09-18 – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Introduz um aditamento à Portaria n.º 1083/2004 (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior público)