Legislação do dia

Declaração n.º 13/2004. DR 219 SÉRIE I-B de 2004-09-16 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho e do Secretário de Estado do Orçamento de, respectivamente, 31 de Março e 7 de Junho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2004

Portaria n.º 1198-A/2004. DR 219 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-09-16 – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005, aprovado pela Portaria n.º 845/2004, de 16 de Julho