Legislação do dia

Declaração n.º 11/2004. DR 212 SÉRIE I-B de 2004-09-08 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Declara que, por despachos do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de, respectivamente, 21 de Junho e 12 de Julho de 2004, foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2003

Decreto n.º 23-A/2004. DR 211 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-09-07 – Presidência do Conselho de Ministros: Declara luto nacional por um dia pelo falecimento do juiz conselheiro Luís Nunes de Almeida