O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL

RECOMENDAÇÃO REC(2000)19
Adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 6 de Outubro de 2000

Versa sobre:

• Funções do Ministério Público
• Garantias dadas ao MP para o cumprimento das suas funções
• Relação entre o Ministério Público e os poderes executivo e legislativo
• Relação entre o Ministério Público e os Juizes
• Relação entre o Ministério Público e a Polícia
• Deveres do MP para com os cidadãos
• Cooperação internacional