Adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 6 de Outubro de 2000
Versa sobre:
- Funções do Ministério Público
- Garantias dadas ao MP para o cumprimento das suas funções
- Relação entre o Ministério Público e os poderes executivo e legislativo
- Relação entre o Ministério Público e os Juizes
- Relação entre o Ministério Público e a Polícia
- Deveres do MP para com os cidadãos
- Cooperação internacional
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