Legislação do dia

Lei n.º 36/2004. DR 190 SÉRIE I-A de 2004-08-13 – Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Lei n.º 37/2004. DR 190 SÉRIE I-A de 2004-08-13 – Assembleia da República: Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

Portaria n.º 1039/2004. DR 190 SÉRIE I-B de 2004-08-13 – Ministério da Justiça: Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos