Lei Constitucional n.º 1/2004. DR 173 SÉRIE I-A de 2004-07-24 – Assembleia da República: Sexta revisão constitucional
Portaria n.º 906/2004. DR 174 SÉRIE I-B de 2004-07-26 – Ministério das Finanças: Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis
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