Legislação do dia

Lei n.º 31/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22 – Assembleia da República: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22 – Assembleia da República: Estabelece o estatuto do administrador da insolvência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção

Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano

Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo