O Governo
leva hoje à Assembleia a reforma do Código do Processo Civil. A ministra da
Justiça considera este passo uma das "mais importantes" mudanças no
sector. Os magistrados não a rejeitam à partida, mas apontam-lhe debilidades e
recomendam alterações
A pedido do Parlamento, o Conselho
Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior do Ministério Público
(CSMP) apresentaram em Dezembro e em Janeiro, respectivamente, dois novos
pareceres sobre a reforma do Processo Civil proposta pelo Governo, onde saúdam
no global as mudanças apresentadas. O parecer do órgão superior dos juízes, que
com esta reforma vêem reforçados os seus poderes, é mais positivo do que o
apresentado pelo Ministério Público, mas ambos mostram reservas em relação a
algumas das mudanças sugeridas. Hoje a Assembleia da República debate a
proposta do executivo e amanhã votam-se as mudanças sugeridas na generalidade.
Os votos da maioria garantem a
aprovação do "novo Código de Processo Civil", como a ministra da
Justiça, Paula Teixeira da Cruz, faz questão de lhe chamar. Mas a governante
apela a um consenso entre todos os partidos, já que considera que esta é uma
das mais importantes reformas da Justiça. Toda a oposição reconhece aspectos
positivos na proposta, mas os vários partidos da esquerda não deixam de
levantar dúvidas e apreensões face a algumas das soluções encontradas.
Como alguns partidos, o CSMP põe
em causa a eficácia da reforma. Concordando com os objectivos da revisão do
Código do Processo Civil - uma lei mais simples, mais flexível, que prefira a
justiça material em detrimento da justiça formal e aposte num processo
essencialmente de oralidade - o parecer realça que isso poderá não ser
alcançado, já que tal implica uma nova cultura judiciária e uma mudança de
mentalidades, que uma simples lei não garante.
O parecer realça a "notória
falta de uma cultura jurídica de oralidade", o facto de todos os
profissionais forenses terem sido habituados a pensar "perante a palavra
escrita" e de não existirem nos tribunais espaços físicos que possibilitem
um real espaço de trabalho. "As audiências preliminares são efectuadas no
gabinete do juiz, a maior parte das vezes sem lugar para todos se sentarem e
sempre com os imprescindíveis papéis pousados no colo", recorda-se. Tudo
somado a uma circunstância inultrapassável: "Existirá quase sempre uma
parte a quem a celeridade, o acordo e a eficiência não interessa de todo e tudo
fará para que a decisão que o venha a vincular seja proferida o mais tarde
possível".
E remata: "Face ao exposto,
resultará ociosa a conclusão que esta fase do processo que diz crucial para a
facilitação do julgamento e consequente celeridade processual, não irá, com
toda a probabilidade, alcançar fim a que se destina, além do mais, porque não
se "reformaram" os operadores judiciários com a facilidade com que se
reformam diplomas". Sem querer entrar na querela se este é ou não um novo
código, o órgão de tutela do MP conclui que "estamos perante um código
melhor".
Apesar de louvar muitas das
soluções preconizadas, o CSM não deixa de dar sugestões e colocar reservas a
algumas inovações, como as mudanças na citação de partes cuja morada actual é
desconhecida, que passam a ser feitas através da Internet. "Considera-se
que não seria de eliminar a regra da afixação de edital na junta de
freguesia", lê-se no parecer. "É que não se pode esquecer a
ruralidade que continua a marcar grande parte do nosso país, nem a
circunstância de ainda haver, sobretudo nesses meios rurais, muitos
info-excluídos".
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