segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Secretas. "Reforma tem de ser participada", diz Bacelar Gouveia

Limitação na passagem para o sector privado é o ponto mais sensível da reforma, diz Bacelar Gouveia

A limitação que o PSD e o CDS querem impor à transição dos agentes das secretas para o privado pode suscitar dúvidas constitucionais. Para Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista que já presidiu ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, este é o ponto mais sensível nas propostas que a maioria apresentou no parlamento. "Admito essa inibição, mas não pode ficar à decisão casuística e discricionária de uma pessoa", referiu Bacelar Gouveia ao í. O projecto de lei do PSD e CDS, já entregue na Assembleia da República, estabelece que os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações "podem ficar impedidos de desempenhar funções em organismo ou entidade do sector privado, pelo período de três anos após cessação de funções, por despacho fundamentado do Secretário-Geral".

Isto em "caso de manifesta incompatibilidade com as finalidades ou o funcionamento" das secretas ou com a "segurança e interesse nacionais". Para o constitucionalista, a própria lei deve definir em concreto quais os pressupostos para o impedimento, não deixando a decisão ao critério do responsável dos serviços.

Já quanto à criação de um registo de interesses - os membros das secretas passam a ter de declarar, por exemplo, se pertencem à maçonaria - Bacelar Gouveia diz não ver qualquer inconstitucionalidade nesta medida, considerando-a "muito importante para aumentar a transparência, quer por parte dos agentes, quer por parte dos fiscalizadores". Para o também ex-deputado do PSD, a proposta da maioria "aproveitou muito da experiência do caso Silva Carvalho", mas "reformas destas não podem ser ditadas pelo circunstancialismo". Razão pela qual Bacelar Gouveia defende que esta "não deve ser uma reforma de gabinete" e que deve ser promovido "um debate público, com outras entidades" sobre os diplomas. Até face à exposição pública motivada pelas polémicas com Silva Carvalho (o ex-director dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa, acusado de acesso indevido a dados pessoais, corrupção passiva para acto ilícito, abuso de poder e violação do segredo de Estado), o constitucionalista defende que "os serviços de informações são secretos, mas esta deve ser uma reforma participada".

Susete Francisco

i | 05-­08­-2013

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