ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE A LEI DAS ARMAS E O SEU CONTROLO

ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE A LEI DAS ARMAS E O SEU CONTROLO

RUTE COELHO

- O acidente de Viseu, na quarta-feira, em que morreu uma criança, foi causado por uma arma que estava em casa, uma pistola de alarme transformada ilegal. Como é que a PSP consegue fiscalizar os particulares que têm armas destas?

- O Departamento de Armas e Explosivos da PSP só pode fiscalizar cidadãos particulares que tenham armas ilegais em suas casas quando alguém avisa a polícia de que existe essa situação. Se houver fortes indícios, a polícia obtém um mandado judicial. Mas a fiscalização a particulares com armas é difícil e insuficiente. Mesmo nos casos dos particulares com licença de uso e porte de arma, que também são fiscalizados, obviamente.

- A que se deve essa dificuldade?

- Os agentes que trabalham nesta área precisam de mais meios. A questão está no facto de um particular com licença de uso e porte de arma poder recusar a entrada da PSP em sua casa, se não houver mandado judicial, mesmo que a polícia explique que vai verificar se ele tem a arma nas condições regulamentares.

- E o que acontece ao detentor de uma arma que recusa a entrada da polida em sua casa?

- No momento em que recusa a entrada da PSP, esse cidadão perde automaticamente a licença de uso e porte de arma e será notificado posteriormente para entregar a arma nas instalações da polícia. O que muita gente desconhece é que quando assina o contrato para ter a licença de uso e porte de arma está a dar à polícia a possibilidade de fiscalizar quando entender. É um pormenor importante nesta matéria.

- Referiu a falta de meios dos agentes que trabalham no Departamento de Armas e Explosivos. Em que medida?

- Faltam meios informáticos e mecanismos que facilitem uma fiscalização que é competência exclusiva da PSP e é um trabalho muito importante para a polícia. Falta também a motivação para os efetivos se voluntariarem para este departamento, uma vez que se forem para lá vindos da patrulha perdem os suplementos. Ou seja, ficam com mais responsabilidade e a ganhar menos.

- As operações de fiscalização ao abrigo da lei das armas têm sido mais eficazes junto dos amieiros?

- Sim, porque nos armeiros a polícia pode exigir para ver todas as condições em que têm as armas. O próprio seguro exige que seja referido que reúne todas as condições para a venda de armas. A PSP devia poder exigir aos particulares que mostrem regularmente as condições em que têm as armas, nomeadamente se têm cofre adequado ou não.

- A atual lei das armas tornou os mecanismos de controlo mais apertados?

- Sim, porque dificultou muito a concessão de licença de uso e porte de armas, com a formação obrigatória, o cofre para acondicionar a arma e a limitação a profissões de risco. Por outro lado, também já mudou a cultura em Portugal de que cada um se defende a si próprio com uma arma em casa. Claro que ainda existem situações, como este último acidente em Viseu, de pessoas que têm armas ilegais em casa para defesa própria. (Mais noticiário na página 11)

Diário Notícias | Sexta, 02 Agosto 2013