Tribunal Constitucional· Acórdão n.º 2/2013: Julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (aprova o Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano)
Tribunal Constitucional· Acórdão n.º 3/2013: Julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411.º, n.os 1, 2, 3 e 4, todas do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido
Tribunal de Contas - Direção-Geral· Aviso n.º 2205/2013: Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
Sem comentários:
Enviar um comentário