Diário da República n.º 134, Série I de 2012-07-12
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do
Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e
da Saúde
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Portaria n.º 210/2012: Quinta alteração à
Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que
aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores
administrativos
Ministério da
Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 146/2012: Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março,
que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da
Administração Interna
Ministério da Justiça
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Decreto-Lei n.º 147/2012: Aprova a
orgânica do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P.
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Decreto-Lei n.º 148/2012: Aprova a
orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 149/2012: Procede à
sétima alteração ao Código dos Contratos
Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 150/2012: Procede à
terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que
estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos
profissionais no âmbito do ensino não superior
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 152/2012: Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de
novembro, que aprova o regime da formação do preço dos
medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a
receita médica comparticipados
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