quarta-feira, 11 de julho de 2012

Diário da República n.º 133, Série I de 2012-07-11

Presidência do Conselho de Ministros
·       Decreto-Lei n.º 141/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·       Declaração de Retificação n.º 35/2012: Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 142/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Decreto n.º 17/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 143/2012: Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
·       Decreto-Lei n.º 144/2012: Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
·       Decreto-Lei n.º 145/2012: Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

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