Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10)

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 531/2012: Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Juízes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 4929/2012: Aposentação/jubilação da procuradora da República, licenciada Maria Ema Gabriel Cordeiro